LEI N.º 0356/2026 DE 25 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre a ratificação de alteração dos Contratos de Consórcio dos CONSÓRCIOS PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA BAHIA.

O PREFEITO DE IBITIARA, ESTADO DA BAHIA, WILSON DOS SANTOS SOUZA, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a ratificação da alteração dos contratos de consórcio público, aprovada pela assembleia geral de cada um dos Consórcios Públicos Interfederativos de Saúde da Bahia.

Art. 2º - A alteração dos contratos de consórcios público observará:

I – a criação do cargo de Controlador Interno na sede dos Consórcios Público Interfederativo de Saúde da Bahia, nas seguintes condições:

II – a incrementação no quantitativo do cargo de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Assistente Administrativo nas Policlínicas Regionais de Saúde do Estado da Bahia, nas seguintes condições:

(Conforme página 2 do documento original, os dados da tabela não foram totalmente preservados na digitalização. O texto indica a existência desta previsão.)

Art. 3º - (Não localizado no arquivo - possível omissão na digitalização)

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Ibitiara/BA, 25 de março de 2026.

WILSON DOS SANTOS SOUZA
Prefeito