LEI Nº 133/2011, de 20 de dezembro de 2011.

Ementa: Dispõe sobre a declaração de utilidade pública para todos os efeitos no âmbito do Município de Ibitiara às Associações: Solidária Assistencial de Lagoa de Cima, Associação da Comunidade de Paus de Gamela, Associação de Pessoas Carentes de Tanquinho e Associação da Comunidade de Capão, como se indica, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBITIARA, ESTADO FEDERADO DA BAHIA, no uso de uma das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, para todos os efeitos no âmbito do Município de Ibitiara, às Associações: Solidária Assistencial de Lagoa de Cima, Associação da Comunidade de Paus de Gamela, Associação de Pessoas Carentes de Tanquinho, Associação da Comunidade de Capão, sociedades civis de caráter assistencial e comunitário, sem fins lucrativos, com sede neste Município de Ibitiara e mais de um ano de funcionamento.

Art. 2º Ficam asseguradas às referidas entidades todos os benefícios pertinentes ao título a elas conferido por esta lei no âmbito municipal.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal proporcionará ampla divulgação dos direitos assegurados na presente lei.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibitiara-BA, 20 de dezembro de 2011.

Nilton Lopes de Menezes Sobrinho
Prefeito Municipal

Adriana Dutra do Amaral
Secretária Municipal de Administração