LEI Nº 297/2023, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial por excesso de arrecadação e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBITIARA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e com fulcro na Lei Orgânica Municipal, e nos Arts. 165, § 5º e 167, inciso V, da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente crédito especial no valor total de R$ 174.020,00 (cento e setenta e quatro mil e vinte reais), para cobrir despesas nas dotações a seguir discriminadas:

Órgão/Unidade: 0204
Unidade: 0204000 – Fundo Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Função: 13 – Cultura
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
Programa: Juntos por uma Educação Melhor
Ação: 2070 – Manutenção das Ações – Lei Paulo Gustavo

Objeto da Ação: Assegurar a proteção, preservação e revitalização do patrimônio cultural, histórico e artístico, ampliando os níveis e padrões de intervenção e conscientização patrimonial.

Ação	Elemento de Despesa	Fonte	Valor (R$)
2070	33903600	17150000	51.000,00
2070	33903900	17150000	73.000,00
2070	33903900	17160000	50.020,00
Total			174.020,00

Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação dos instrumentos de planejamento – PPA, LDO e LOA, conforme art. 1º.

Art. 3º As despesas decorrentes da abertura do presente Crédito Especial serão cobertas com recursos de que trata o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4º Fica o Executivo Municipal, quando necessário, autorizado a proceder alteração do quadro de detalhamento de despesa decorrente desta Lei.

Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBITIARA, BAHIA, em 04 de outubro de 2023.