DECRETO N.º 026/2013, de 15 de janeiro de 2013.

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, COMO SE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBITIARA, Federado da Bahia, no uso de uma de suas atribuições legais, constitucionais e amparado pela Lei Orgânica Municipal, que lhe confere o dever de exercer a direção superior da Administração Pública Municipal, dispondo sobre a sua organização e o seu funcionamento, e ainda.

CONSIDERANDO que por intermédio da Lei nº 008/1997, de 02 de Setembro de 1997, fora instituído o Fundo Municipal de Saúde do Município de Ibitiara - BA, o qual possui por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento da saúde da população, a serem executadas pela Secretaria Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 3º, I, da mencionada lei, é atribuição do Prefeito a nomeação do coordenador/gestor do Fundo Municipal de Saúde – FMS; bem como que os cargos em comissão ou função de confiança são considerados de livre nomeação e exoneração, portanto de efeitos ad nutum à luz do art. 37, II, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a referida Lei em seu art. 4º, I, normatizou que é atribuição do Secretário Municipal de Saúde a gestão do Fundo Municipal de Saúde – FMS;

CONSIDERANDO que diante da nomeação da Sra. BIBIANA APARECIDA PEREIRA MACHADO, no cargo de Secretária Municipal de Saúde, conforme lustra Decreto nº 008/2013 de 02 de janeiro de 2013.

DECRETA:

Art. 1º - Fica nomeada na função de Gestora do Fundo Municipal de Saúde – FMS a Sra. BIBIANA APARECIDA PEREIRA MACHADO, inscrita no CPF(MF) sob o nº 946.851.341-68.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, em 15 de Janeiro de 2013.

JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA
Prefeito Municipal