DECRETO N.º 027/2013, de 15 de janeiro de 2013.

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR, COMO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMO SE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBITIARA, Federado da Bahia, no uso de uma de suas atribuições legais, constitucionais e amparado pela Lei Orgânica Municipal, que lhe confere o dever de exercer a direção superior da Administração Pública Municipal, dispondo sobre a sua organização e o seu funcionamento, e ainda.

CONSIDERANDO que por intermédio da Lei nº 008/1998, de 25 de novembro de 1998, fora instituído o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, o qual tem por objetivo proporcionar recursos e meios para financiamento das ações na área de assistência social;

CONSIDERANDO que os cargos em comissão ou função de confiança são considerados de livre nomeação e exoneração, portanto de efeitos ad nutum à luz do art. 37, II, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO tudo quanto disposto nas Leis Federais 8.742 e 12.435 de 07 de novembro de 1993 e 06 de julho de 2011 respectivamente;

CONSIDERANDO que diante da nomeação da Sra. GLEICE FERREIRA BARROS, no cargo de Secretária Municipal de Ação Social, conforme lustra Decreto nº 010/2013 de 02 de janeiro de 2013.

DECRETA:

Art. 1º - Fica nomeada na função de Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS a Sra. GLEICE FERREIRA BARROS, inscrita no CPF(MF) sob o nº 871.450.495-20.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, em 15 de Janeiro de 2013.

JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA
Prefeito Municipal