LEI Nº 193/2018. DE 05 DE SETEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2018.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBITIARA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares do presente exercício para o montante de 30,00% (trinta por cento) do valor da despesa autorizada, visando suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias.

Art. 2º - Fica destinado o valor de 15% (quinze por cento) do montante para o pagamento da folha da pasta da Educação, sendo o restante destinado a suprir as demais secretarias, o referido limite de crédito visa também atender a suplementação da câmara municipal.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ibitiara, em 05 de setembro de 2018.

JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA
Prefeito Municipal