LEI N° 94/2009 de 04 de dezembro de 2009.

"TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE DE DESERTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O PREFEITO MUNICIPAL de IBITIARA, Estado da Bahia, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Ibitiara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, para todos os efeitos no âmbito do Município de Ibitiara a Associação da Comunidade do Deserto, fundada em 07/04/1998, sociedade civil de caráter comunitário e assistencial, sem fins lucrativos, com sede na Comunidade de Deserto, município de Ibitiara, Estado da Bahia.

Art. 2º - Ficam assegurados à referida entidade todos os benefícios pertinentes ao título a ela conferido por esta lei no âmbito municipal.

Art. 3º - O Poder Executivo Municipal proporcionará ampla divulgação dos direitos assegurados na presente lei.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IBITIARA-BA, 04 de Dezembro de 2009.

NILTON LOPES DE MENEZES SOBRINHO
Prefeito Municipal