LEI N° 004, de 11 de março de 2005.
“CRIA O QUADRO DE CARGOS E FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIARA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBITIARA, ESTADO FEDERADO DA BAHIA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado conforme estatuído em lei e seus anexos o quadro Funcional da Prefeitura Municipal de Ibitiara.
Art. 2° - Os cargos de provimento permanente da Administração Pública Municipal estão definidos no ANEXO “I” desta Lei.
Art. 3° - Os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, por parte do Chefe do Executivo Municipal, encontram-se estabelecidos no ANEXO II desta Lei.
Parágrafo Único - Os demais cargos em comissão/função de confiança, existentes antes da vigência da presente Lei, podem com ela coexistir, desde que não haja incompatibilidade.
Art. 4° - Na forma da autorização estabelecida no Art. 37°, inciso IX da Constituição Federal, a Administração poderá contratar, por tempo determinado, mão-de-obra temporária, a título precário, para atender as necessidades de excepcional interesse público.
Art. 5° - As pessoas físicas assim contratadas somente farão jus a recebimento da remuneração convencionada, não gerando, a contratação quaisquer outros direitos para o prestador dos serviços.
Art. 6° - Será livre pela Administração a contratação de Profissionais Liberais, de nível superior ou médio, para a prestação de serviços técnicos profissionais, relativos às suas respectivas formações, sem relação de emprego.
Art. 7° - A Administração promoverá estudos para criar o quadro de estagiários.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 11 de março de 2005.
José Hélio de Menezes
Prefeito
ANEXO “I”
CARGOS DE PROVIMENTO PERMANENTE
GRUPO I
| NOME DO CARGO | CARGA HORÁRIA |
|---|---|
| AGENTE DE PORTARIA | 40 |
| GUARDA MUNICIPAL | 40 |
| ASSISTENTE DE BIBLIOTECA | 40 |
| ASSISTENTE ADMINISTRATIVO | 40 |
| OPERADOR DE SISTEMA DE ÁGUAS | 40 |
GRUPO II
| NOME DO CARGO | CARGA HORÁRIA |
|---|---|
| SERVENTE | 40 |
| GARI | 40 |
| VIGIA NOTURNO | 40 |
| MERENDEIRA | 40 |
| FAXINEIRA | 40 |
| AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS | 40 |
| AUXILIAR DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO | 40 |
| AUXILIAR DE ENFERMAGEM | 40 |
| DIGITADOR | 40 |
| RECEPCIONISTA | 40 |
GRUPO III
| NOME DO CARGO | CARGA HORÁRIA |
|---|---|
| TÉCNICO EM LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS | 40 |
| TÉCNICO EM CONTABILIDADE | 40 |
| OPERADOR DE MÁQUINAS | 40 |
| MOTORISTA CLASSE “C” | 40 |
| MOTORISTA CLASSE “D” | 40 |
| PEDREIRO | 40 |
| PROFESSOR N I | 20 |
| PROFESSOR N II | 20 |
| PROFESSOR N IV | 20 |
GRUPO IV
| NOME DO CARGO | CARGA HORÁRIA |
|---|---|
| ASSISTENTE SOCIAL | 20 |
| ENFERMEIRA | 20 |
| ODONTÓLOGO | 20 |
| NUTRICIONISTA | 20 |
| MÉDICO | 20 |
| BIOQUÍMICO | 20 |
| ENGENHEIRO CIVIL | 20 |
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
| DENOMINAÇÃO DO CARGO | QUANT. |
|---|---|
| SECRETÁRIO DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO | 01 |
| SECRETÁRIO DE FINANÇAS | 01 |
| SECRETÁRIO DE SAÚDE | 01 |
| SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER | 01 |
| SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | 01 |
| SECRETÁRIO DE AÇÃO SOCIAL | 01 |
| FISCAL GERAL DO MUNICÍPIO | 01 |
| ASSESSOR JURÍDICO | 02 |
| ASSESSOR TÉCNICO | 01 |
| ASSESSOR DE IMPRENSA | 01 |
| CHEFE DE GABINETE | 01 |
| TESOUREIRO | 01 |
| COORDENADOR ESCOLAR | 10 |
| COORDENADOR PEDAGÓGICO | 02 |
| DIRETOR OU CHEFE DE: | |
| DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS - DIREH | 01 |
| DIVISÃO DE SETOR PESSOAL - DISEP | 01 |
| DIVISÃO DE GUARDA MUNICIPAL - DIGUAM | 01 |
| DIVISÃO DE LIMPEZA PÚBLICA - DILIMP | 01 |
| DIVISÃO DE TRANSPORTE E ESTRADAS MUNICIPAIS - DITRAM | 01 |
| DIVISÃO DE ILUMINAÇÃO E URBANISMO - DIUR | 01 |
| DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS - DIOSERV | 01 |
| DIVISÃO DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO - DICOM | 01 |
| DIVISÃO DE ALMOXARIFADO - DIAL | 01 |
| DIVISÃO DE PATRIMÔNIO - DIPAT | 01 |
| DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO E RECEITA - DIAR | 01 |
| DIVISÃO DE SAÚDE PÚBLICA - DISP | 01 |
| DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DE EPIDEMIOLOGIA - DIVSE | 01 |
| DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR - DIME | 01 |
| DIVISÃO DE SUPERVISÃO ESCOLAR - DISE | 01 |
| DIVISÃO DE CULTURA - DIC | 01 |
| DIVISÃO DE DESPORTOS E LAZER - DIDEL | 01 |
| DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS - DIRH | 01 |
| DIVISÃO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - DIAMA | 01 |
| DIVISÃO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - DIPREM | 01 |
| DIVISÃO DE AÇÕES SOCIAIS - DIAS | 01 |
| DIVISÃO DE UNIDADE DE PSF - DIUPSF | 01 |
| DIRETOR DE CENTRO DE SAÚDE | 01 |
| ADMINISTRADOR DISTRITAL | 04 |
| ADMINISTRADOR DE POVOADO | 10 |
| SECRETÁRIO ESCOLAR | 10 |
| DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR | 12 |
| VICE DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR | 15 |
| SUPERVISOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA | 01 |
