ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIARA
CNPJ: 13.781.828/0001-76
Decreto Executivo nº 053/2020, de 02 de julho de 2020.
Dispõe sobre inclusão dos efeitos dos Decretos Executivos nº 049/2020 e 050/2020 à comunidade de Lagoa do Dionísio.

o Prefeito
DECRETO EXECUTIVO Nº 053/2020, DE 02 DE JULHO DE 2020. “Dispõe sobre inclusão dos efeitos dos Decretos Executivos n° 049/2020 e 050/2020 à comunidade de Lagoa do Dionísio”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBITIARA-BA, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO apelos da comunidade, dos líderes religiosos das igrejas e templos de oração, e de proprietários de estabelecimentos comerciais;
CONSIDERANDO o direito ao livre exercício dos cultos religiosos, previsto no
Art. 5º, inciso VI, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o direito ao livre exercício da atividade econômica previsto no Art. 170, Parágrafo Único, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que tanto as igrejas quantos os estabelecimentos comerciais deverão adotar regras de funcionamento e medidas de prevenção à COVID-19;
CONSIDERANDO que eventual descumprimento das regras a serem adotadas, bem como mudanças nos níveis de contaminação da COVID-19 em nosso município poderá ensejar, além da responsabilização por seu descumprimento, até mesmo a revogação ou alteração do supracitado Decreto;
CONSIDERANDO que a responsabilidade por adotar as medidas preventivas caberá, também, aos líderes religiosos, integrantes das igrejas, e proprietários dos estabelecimentos comerciais;
CONSIDERANDO que o município, através dos órgãos de saúde, continuará exercendo seu poder fiscalizador;
DECRETA:
Art. 1º Os Decretos Executivos n° 049/2020 e 050/2020 passarão a vigorar também na comunidade de Lagoa do Dionísio.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se todas as disposições em contrário. E E Gabinete do Prefeito Municipal de Ibitiara/BA, em 02 de julho de 2020.
José Roberto dos Santos Oliveira
Prefeito Municipal
Aline Mendes de Araújo Santos
Secretária Municipal de Saúde