o Prefeito

LIBITIARE

PORTARIA DE N°. 021/2020, DE 04 DE MAIO DE 2020. "Dispõe sobre a designação de servidor da Administração para acompanhamento e fiscalização de contratos e dá outras providências". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBITIARA, Federado da Bahia, no uso de uma de suas atribuições legais, constitucionais e amparado pela Lei Orgânica Municipal, que lhe confere o dever de exercer a direção superior da Administração Pública Municipal, dispondo sobre a sua organização e o seu funcionamento, e ainda

CONSIDERANDO a necessidade de designação de servidor para acompanhamento e fiscalização dos contratos a teor do que prescreve o art. 67 de Lei 8.666/93;

CONSIDERANDO que a designação em caráter permanente é medida que possibilita um melhor exercício do controle dos contratos, centralizando a função em servidores especialmente designados para este fim.

RESOLVE:

Art. 1º Fica designado o servidor ERIVELTON DO NASCIMENTO RODRIGUES, inscrito no CPF sob n° [OCULTADO], para acompanhamento e fiscalização dos contratos abaixo relacionados, celebrados pela administração pública:

1 - Contrato de Fornecimento n° 531-2019 celebrado entre o Município e a empresa Duarte Comércio, Instalação e Manutenção LTDA.

II - Contrato de Fornecimento n° 532-2019 celebrado entre o Município e a empresa Minas Irrigação Agrícola LTDA.

Gabinete do Prefeito de Ibitiara/BA, 04 de maio de 2020.

José Roberto dos Santos Oliveira

Prefeito Municipal