ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIARA
CNPJ: 13.781.828/0001-76
Decreto nº 067/2020, de 14 de agosto de 2020.
Dispõe sobre o afastamento de membro do Conselho Tutelar para concorrer às eleições municipais 2020 e dá outras providências.

O CONSELHO TUTELAR PARA CONCORRER ÀS ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBITIARA, Federado da Bahia, no uso de uma de suas atribuições legais, constitucionais e amparado pela Lei Orgânica Municipal, que lhe confere o dever de exercer a direção superior da Administração Pública Municipal, dispondo sobre a sua organização e o sel funcionamento, e ainda.
CONSIDERANDO as disposições constantes da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, bem como as disposições da Resolução n° 23.606, de 17 de dezembro de 2019, do Tribunal Superior Eleitoral,
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o procedimento para afastamento, com percepção de vencimentos integrais, da servidora municipal candidata a mandato eletivo no pleito a ser realizado no dia 15 de novembro de 2020,
CONSIDERANDO o requerimento de desincompatibilização protocolado no dia 06 de agosto de 2020 pela funcionária pública.
DECRETA:
ART.1° - FicaAFASTADA a Conselheira Tutelar, EDIENE RODRIGUES ALVES, para concorrer às eleições municipais ao cargo de vereadora, que compreende entre 15 de agosto a 15 de novembro de 2020.
ART. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação revoga as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. ite: http://ibitiara.ba.gov.b
Gabinete do Prefeito de Ibitiara-BA, em 14 de agosto de 2020.
José Roberto dos Santos Oliveira
Prefeito Municipal