ESTADO DA BAHIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIARA

GABINETE DO PREFEITO

Decreto Municipal nº 090/2020, de 02 de dezembro de 2020.

Dispõe sobre a convocação de suplente do Conselho Tutelar e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBITIARA, Federado da Bahia, no uso de uma de suas atribuições legais, constitucionais e amparado pela Lei Orgânica Municipal, que lhe confere o dever de exercer a direção superior da Administração Pública Municipal, dispondo sobre a sua organização e o seu funcionamento, e ainda.

CONSIDERANDO a Lei Federal n° 8.069/90, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Municipal 09 de 20 de maio de 2005 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a eleição para o cargo de Conselheiros Tutelar realizada no dia 06 de outubro de 2019;

DECRETA:

ART. 1° - CONVOCAR E NOMEAR a Conselheira Tutelar Suplente a Sra. NÚBIA OLIVEIRA SILVA, para substituir a Conselheira Tutelar a Sra.

EDIENE RODRIGUES ALVES, no período de férias, a contar do dia 02/12/2020 a 02/01/2021.

ART. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação revoga as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito de Ibitiara-BA, em 31 de dezembro de 2020.

José Roberto dos Santos Oliveira

Prefeito Municipal

Nota: Este texto não substitui o original.