ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIARA
CNPJ: 13.781.828/0001-76
Decreto Executivo nº 135/2020, de 31 de dezembro de 2020.
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDORA, COMO GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME, COMO SE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBITIARA, Federado da Bahia, no uso de uma de suas atribuições legais, constitucionais e amparado pela Lei Orgânica Municipal, que lhe confere o dever de exercer a direção superior da Administração Pública Municipal, dispondo sobre a sua organização e o seu funcionamento, e ainda.
CONSIDERANDO que por intermédio da Lei Municipal nº 192/2018, de 23 de julho de 2018, fora instituído o Fundo Municipal de Educação - FME, o qual tem por objetivo propiciar apoio e suporte financeiro à implantação de programas educacionais no âmbito municipal.
CONSIDERANDO que os cargos em comissão ou função de confiança são considerados de livre nomeação e exoneração, portanto de efeitos ad nutum à luz do art. 37, II, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que diante da exoneração da Srª. MARIA ILZA DOS SANTOS, do cargo de Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, conforme lustra Decreto nº 107/2020 de 31 de dezembro de 2020.
DECRETA:
Art. 1º- Fica EXONERADA da função de Gestora do Fundo Municipal de Educação – FME de Ibitiara/BA, a Srª. MARIA ILZA DOS SANTOS, inscrita no CPF (MF) sob o nº [OCULTADO].
Art. 2º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito de Ibitiara/BA, em 31 de dezembro de 2020.
José Roberto dos Santos Oliveira
Prefeito Municipal