ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIARA
CNPJ: 13.781.828/0001-76
Decreto Executivo nº 132/2020, de 31 de dezembro de 2020.
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDORA, COMO GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, COMO SE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBITIARA, Federado da Bahia, no uso de uma de suas atribuições legais, constitucionais e amparado pela Lei Orgânica Municipal, que lhe confere o dever de exercer a direção superior da Administração Pública Municipal, dispondo sobre a sua organização e o seu funcionamento, e ainda.
CONSIDERANDO que por via da Lei nº 008/1997, de 02 de Setembro de 1997, fora instituído o Fundo Municipal de Saúde do Município de Ibitiara - BA, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento da saúde da população, a serem executadas pela Secretaria Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO que os cargos em comissão ou função de confiança são considerados de livre nomeação e exoneração, portanto de efeitos ad nutum à luz do art. 37, II, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que diante da exoneração da Srª. ALINE MENDES DE ARAÚJO SANTOS, do cargo de Secretária Municipal de Saúde, conforme lustra Decreto nº 108/2020 de 31 de dezembro de 2020.
DECRETA:
Art. 1º- Fica EXONERADA da função de Gestora do Fundo Municipal de Saúde– FMS de Ibitiara/BA, a Srª. ALINE MENDES DE ARAÚJO SANTOS, inscrita no CPF (MF) sob o nº [OCULTADO].
Art. 2º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito de Ibitiara/BA, em 31 de dezembro de 2020.
José Roberto dos Santos Oliveira
Prefeito Municipal