ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIARA
CNPJ: 13.781.828/0001-76
Decreto nº 009/2021, de 04 de janeiro de 2021.
Dispõe sobre a designação do Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social, como se indica, e dá outras providências.

o Prefeito Decreto n.° 009//2021, de 04 de janeiro de 2021. "Dispõe sobre a designação do Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social, como se indica, e dá outras providências". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBITIARA, Estado Federado da Bahia, no uso de uma das suas atribuições legais
CONSIDERANDO que por via da Lei n° 009/1999, de 30 de setembro de 1999, fora instituído o Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Ibitiara - BA, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para financiar a execução da Politica Municipal de Assistência Social, apoiando serviços, programas e projetos específicos, a serem executadas pela Secretaria Municipal de Ação Social;
CONSIDERANDO que a referida Lei em seu art. 3°, normatizou que o Secretário Municipal de Ação Social será o gestor do Fundo Municipal de Assistência Social;
DECRETA:
Art. 1º- Fica designado, a luz do art. 3°, da Lei n°009/1999 de 30/09/1999, o Secretário Municipal de Ação Social, a Sra. Silvia lara de Oliveira Souza , portadora do RG n° [OCULTADO], CPF nº[OCULTADO], para ser a Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social, inscrito no CNPJ 15.736.913/0001-48.
Art. 2º-Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 04 de janeiro de 2021.
Wilson dos Santos Souza
Prefeito Municipal