o Prefeito

REPUBLICADO POR ERRO DE DIGITAÇÃO

DECRETO DE Nº 007/2021, DE 04 DE JANEIRO DE 2021

“INDICA OS AGENTES PÚBLICOS

RESPONSÁVEIS PELAS

MOVIMENTAÇÕES DAS CONTAS

BANCÁRIAS DA PREFEITURA DE

PODERES, JUNTO AO BANCO DO

BRASIL S/A; CAIXA ECONOMICA

FEDERAL; BRADESCO E INSTITUIÇÃO

FINANCEIRA OFICIAL”. O Prefeito do Município de Ibitiara, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, considerando que:

DECRETA:

Art. 1º. Ficam autorizados o Secretário de Finanças o SR. OTAILAN LOPES SILVA, brasileiro, solteiro, Secretário Municipal de Finanças, portador do RG nº. SSP-BA, CPF nº. [OCULTADO], residente e domiciliado na cidade de Ibitiara-Ba, conjuntamente com o Prefeito Municipal SR. WILSON DOS SANTOS SOUZA, brasileiro, casado, Prefeito, portador do RG nº. , CPF nº [OCULTADO], residente e domiciliado na cidade de Ibitiara - BA, a movimentar toda e qualquer conta bancária do Município de Ibitiara, CNPJ n°13.781.828/0001-76, mantida em estabelecimentos bancários no município de Ibitiara, BA.

Art. 2º. A autorização de que trata o art. 1º deste Decreto refere-se à outorga de poderes necessários à execução dos seguintes serviços bancários:

I. Emitir cheques (cód. 9);

II. Abrir contas de depósito (cód. 10);

III. Solicitar saldos e extratos (cód. 26);

IV. Requisitar talonários de cheques (cód. 27);

V. Retirar cheques devolvidos (cód. 36);

VI. Sustar e contraordenar cheques (cód. 94);

VII. Assinar apólice de seguro (cód. 73);

VIII. Cancelar cheques (cód. 95);

IX. Baixar cheques (cód. 96);

X. Efetuar resgates e aplicações financeiras (cód. 98);

XI. Efetuar pagamentos por meio eletrônico (cód. 104);

XII. Efetuar transferências por meio eletrônico (cód. 105);

XIII. Efetuar movimentação financeira no rpg. (cód. 117);

XIV. Consultar contas e aplicações de programas repasse(cód. 118);

XV. Liberar arquivos de pagamentos no GFN/ASP (cód. 119);

XVI. Emitir comprovantes (cód. 126);

XVII. Efetuar transferências para mesma titularidade por meio eletrônico (cód. 128);

XVIII. Encerrar contas de depósitos (cód. 133);

XIX. Consultar saldo e extrato de conta judicial unificada (cód. 143);

XX. Assinar instrumentos de convênios e contrato prestação serviços (cód. 149);

XXI. Solicitar/baixar relatórios depósitos judiciais (cód. 151);

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 04 de janeiro de 2021.

Wilson dos Santos Souza

Prefeito Municipal