O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBITIARA, ESTADO DE BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Constituição Federal e Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º - Fica constituída a Comissão de Vistoria e Avaliação com fim especial de vistoriar e avaliar bens imóveis do Município de Ibitiara/BA.

Art. 2° - Fica nomeado o Sr. ALACIDES M. DOS SANTOS, inscrito no CPF/MF sob o n° [OCULTADO], como Presidente da Comissão de Avaliação de Bens Imóveis e os Srs. CICERO JOSÉ SILVA VIEIRA, inscrito no CPF/MF n° [OCULTADO] e MARCOS ANTONIO PEREIRA, inscrito no CPF/MF n° [OCULTADO], como membros.

Art. 3º - São atribuições da Comissão constituída no art. 1° deste Decreto: vistoriar e avaliar os bens imóveis deste Município, bem como elaborar Termo de Avaliação. II. Avaliar os bens imóveis em geral, passiveis de locação, localizados em outro município.

III. Avaliar os bens imóveis em geral, passiveis de locação, permuta, concessão ou para doação a outro ente federado ou às entidades de assistência social.

Art. 4° - Os membros da Comissão de Vistoria e Avaliação exercerão as atribuições enumeradas de forma gratuita e sem prejuízo das funções normais do cargo ocupado na Administração Municipal, sendo o exercício da função considerado na avaliação de desempenho do servidor.

Art. 5º - No Laudo de Avaliação, além do valor, deverá constar, detalhadamente as condições e características do bem imóvel avaliado.

Art. 6°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito de Ibitiara/BA, 20 de janeiro de 2021.

Wilson dos Santos Souza

Prefeito Municipal