ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIARA
CNPJ: 13.781.828/0001-76
Decreto nº 075/2021, de 22 de fevereiro de 2021.
Dispõe sobre a retificação de atribuições de funções à servidor, especificada na Portaria nº 001/2021, como se indica, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBITIARA, ESTADO DE BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Constituição Federal e Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o poder de autotutela conferido à Administração Pública, n sentido de rever de ofício os seus próprios atos, conforme Súmula nº 473 do STF;
CONSIDERANDO que a Servidora Pública Municipal FABIANA SANTANA DE OLIVEIRA foi regularmente readaptada na função de Assistente Administrativo, eis que submetida a procedimento administrativo, cujo decisório data de 18 de março de 2009;
CONSIDERANDO que a Portaria nº001/2021, de 06 de janeiro de 2021, determinou o retorno da antedita servidora em sua função original, de Agente
DECRETA
Art. 1º. Fica, por este ato administrativo, redesignada as funções da servidora FABIANA SANTANA DE OLIVEIRA, inscrita no CPF nº [OCULTADO], para em conformidade com o Despacho Administrativo nº 0006/2009, exercer as atribuições inerentes ao cargo de Assistente Administrativo, face readaptação funcional.
Art 2°. Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Wilson dos Santos Souza
Gestor Municipal