PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIARA - BA
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
CNPJ: 13.781.828/0001-76
Portaria nº 005/2021, de 01 de março de 2021.
Dispõe sobre a concessão de licença, como se indica, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE IBITIARA, ESTADO DE BAHIA, no uso de uma de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que a servidora Elma da Silva Santana, inscrita no CPF n° [OCULTADO], investida no cargo de professor, protocolou requerimento no sentido de que fosse concedido licença para finalizar curso de mestrado, perante a Universidade Estadual de Feira de Santana, no período de 01 de março à 31 de maio de 2021;
CONSIDERANDO que o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais de Educação, Lei n° 126/2011, prevê o direito à licença para qualificação de profissionais do magistério, a luz do quanto prescrito no art. 71 da citada legislação, veja-se:
Art. 71- A licença para qualificação profissional consiste no afastamento do titular de cargo da Carreira de suas funções, computado o tempo de afastamento para todos os fins de direito, inclusive com remuneração, e será concedida para freqüência a cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização quando este ocorre no período da jornada de trabalho, em instituições credenciadas pelo MEC, mediante autorização do Poder Executivo observando o disposto no Estatuto do Magistério Público Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica, por este ato administrativo, concedida licença à servidora Elma da Silva Santana, inscrita no CPF n° [OCULTADO], no período de 01 de março à 31 de maio de 2021, devendo a mesma fornecer, após finalização do curso, documentação que comprove a conclusão do mestrado, acima referenciado.
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Mirandi Alves Pereira Oliveira
Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer