O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBITIARA, ESTADO DE BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Constituição Federal e Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO requerimento de Direitos e Vantagens da servidora, solicitando Licença Remunerada para Desempenho de Mandato Classista;

CONSIDERANDO a comprovação da eleição da servidora para o cargo de Tesoureira da APLB - Núcleo Sindical de Ibitiara, por meio de documentação encaminhada pelo referido sindicato - Ata de Eleição e Posse ocorrida no dia 14.06.2019, segundo a qual, o mandato corresponde ao período de 04 (anos);

CONSIDERANDO que a Lei Municipal 044/2007 preconiza ser assegurado ao servidor estável o direito à disponibilidade para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa do servidor público municipal, sem prejuízo da remuneração do cargo permanente de que é titular,

RESOLVE:

Art. 1.° Fica concedida Licença Remunerada para Desempenho de Mandato Classista à Servidora Pública Municipal TAÍZA DOS SANTOS CARVALHO, ocupante do cargo de Professora, inscrita no CPF/MF sob o n° [OCULTADO], até o dia 13.06.2023 - término do mandato de Tesoureira da APLB - Núcleo Sindical de Ibitiara -, nos termos do art. 40 da Lei Municipal 044/2007 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Ibitiara, das Autarquias e Fundações Públicas.

Art. 2°. A servidora deverá retornar ao serviço caso ocorra, por qualquer motivo, seu afastamento das atividades sindicais.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Ibitiara/BA, 18 de fevereiro de 2021.

Wilson dos Santos Souza

Prefeito Municipal