A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO uso de uma de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a servidora Joyce de Souza Evangelista, inscrita no CPF nº [OCULTADO], investida no cargo de professor, protocolou requerimento no sentido de que fosse concedido licença para qualificação no curso de mestrado, perante a Universidade do Estado da Bahia - UNEB, Campus V em Santo Antônio de Jesus, no período de 05 de abril de 2021 a 05 de abril de 2022;

CONSIDERANDO que o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais de Educação, Lei nº 126/2011, prevê o direito à licença para qualificação de profissionais do magistério, a luz do quanto prescrito no art. 71 da citada legislação, veja-se:

Art. 71-A licença para qualificação profissional consiste no afastamento do titular de cargo da Carreira de suas funções, computado o tempo de afastamento para todos os fins de direito, inclusive com remuneração, e será concedida para frequência a cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização quando este ocorre no período da jomada de trabalho, em instituições credenciadas pelo MEC, mediante autorização do Poder Executivo observando O disposto no Estatuto do Magistério Público Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica, por este ato administrativo, concedida licença à servidora Joyce de Souza Evangelista, inscrita no CPF nº [OCULTADO], no período de 05 de abril de 2021 a 05 de abril de 2022, devendo a mesma fornecer, após finalização do curso, documentação que comprove a conclusão do mestrado, acima referenciado.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Ibitiara/BA, 01 de abril de 2021

Mirandi Alves Pereira Oliveira

Secretária de Educação, Cultura Esporte e Lazer.