LEI Nº 144, DE 03 DE OUTUBRO DE 2013.

“Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2013 dá outras providencias.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBITIARA, Estado da Bahia, faço saber que a Câmara de vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no orçamento vigente no valor 190.000,00 (cento e noventa mil reais), com a seguinte classificação:
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: 10.301.032.1.301 - Construção do Disque Ambulância - Central Municipal de Ambulância
Elemento de Despesa: 4.4.9.0.51.00.00 - Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 02 - Rec.Imp.Transf.Imp. - Saúde 15%

Art. 2° - O Crédito Especial de que se trata o artigo anterior, será coberto com recursos provenientes do Artigo 43, Incisos III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 03 de Outubro de 2013.

José Roberto dos Santos Oliveira
Prefeito Municipal