O Prefeito Municipal de Ibitiara, Sr. WILSON DOS SANTOS SOUZA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO a Lei Municipal 223 de 10 de Dezembro de 2020 que trata da Politica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, regulamentação do FMDCA e funcionamento do Conselho Tutelar, conforme Art. 33.

CONSIDERANDO a ata de convocação de conselheira suplente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a ata do dia vinte e seis de maio de dois mil e vinte e um.

DECRETA

Art. 1°. Fica convocada a Srª MAURA GRACIEL AFONSO SILVA DOS SANTOS portadora do RG n° [OCULTADO] e CPF [OCULTADO], para cumprir as funções atinentes ao CARGO DE CONSELHEIRA TUTELAR relativo ao periodo de férias da CONSELHEIRA TITULAR EDILENE RODRIGUES ALVES, concedido pelo órgão gestor da Assistência Social pelo período compreendido entre 26.05.2021 a 24.06.2026. Art 2°. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de maio de 2021, revogadas as disposições em contrário REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, 18 de Junho de 2021.

WILSON DOS SANTOS SOUZA

Gestor Municipal

CMDCA inselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescen a Francisco Castorino de Abreu, S/N, Centro, CEP 46700-000 - Ibitiara/ Ata N° 005

DATA 26/05/2021 Ata de reunião extraordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ibitiara. Aos vinte e seis dias do mês de maio de dois mil e vinte e um reuniram-se às nove horas e trinta minutos no Salão da Secretaria Municipal de Assistência Social de Ibitiara, situado à Rua Francisco Castorino de Abreu os membros do CMDCA, a saber: Silvia lara de Oliveira Souza, Naira Xavier, Jacelle Carlane Lima Santos, Fabiana Santana de Oliveira, Juranice Fernandes dos Santos, Juçara Fernandes dos Santos Porto, Marlene Barbosa. A pauta inicial foi conduzida pela Vice presidente do CMDCA, Naira Xavier que saudou aos presentes e os informou sobre a necessidade da rápida reunião devido à necessidade de instaurar processo para chamar a conselheira titular suplente MAURA GRACIEL AFONSO SILVA DOS SANTOS, portadora do RG [OCULTADO], para cobrir as férias da conselheira EDIENE RODRIGUES ALVES CPF [OCULTADO], que conforme Assistência Social, teve o deferimento realizado neste dia para gozar de férias pelo período de trinta dias a contar da data de hoje, dia vinte e seis de maio do corrente ano, a convocação da suplente está obedecendo aos editais publicados na época da eleição, conforme lista de titulares e suplentes arquivada na Secretaria Municipal de Assistência Social. Os presentes foram informados sobre o processo eleitoral realizado para a função de conselheiros tutelares e todos em caráter de unanimidade sinalizaram a urgência em seguir com os trâmites de convocação tempestiva da mesma, uma vez que o Conselho Tutelar não funciona com menos de 05 membros. Fora lido trechos da Lei municipal que trata da política de atendimento a crianças e adolescentes no município, do artigo 33, aqui destacados: §3°- Os membros escolhidos titulares e suplentes serão diplomados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com registro em ata, e será oficiado o Prefeito Municipal para que sejam nomeados e empossados; §4°- Ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros titulares do Conselho Tutelar, o Poder Executivo Municipal convocará imediatamente o suplente para o preenchimento da vaga. A reunião foi encerrada para a lavratura da ata feita por mim Fabrícia Lúcia dos Santos, que após lida segue assinada por todos os presentes. Ibitiara, 26 de Maio de 2021. Fabrúcia Sucia dos Santos Silva, Silvia Sara de olicina souzo, faulle carlan 1. Santos franica Esar dos dos sintos, fucara Fernandes dos santos Bito, paira Xaurei tereria, falias