O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBITIARA, ESTADO DE BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Constituição Federal e Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196, da Constituição da República;

CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde, por meio da Portaria n° 188, importância nacional em decorrência da infecção humana pelo Novo

Coronavírus (2019-nCov);

CONSIDERANDO que os art. 23, 24, inciso XII e o art. 198 da Constituição Federal preconizam a competência concorrente da União,

Estados/Distrito Federal e Municípios para legislarem e executarem medidas concernentes à promoção e proteção da saúde pública em caráter preventivo e assistencial;

CONSIDERANDO que a Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas de enfrentamento da Covid-19, cuja vigência acerca da adoção de medidas sanitárias para combater a doença restou estendida pela decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 6625;

CONSIDERANDO ainda que o Supremo Tribunal Federal determinou o que sejam respeitadas as determinações de Governadores e Prefeitos (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n° 672), no que concerne ao funcionamento das atividades econômicas e as regras de aglomeração;

CONSIDERANDO que a ampliação do horário de funcionamento de bares tem causado alto índice de aglomeração, facilitando a disseminação da Covid-

19,

DECRETA:

Art. 1°. Este Decreto disciplina medida temporária de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), que deverá ser observadas em todo o município de Ibitiara/BA.

Art. 2º. Fica permitido o funcionamento de bares, no âmbito deste município, somente até as 21:00hs, a partir do dia 20 de julho de 2021, até o dia 01 de agosto de 2021.

Art. 3º. Em observância ao quanto previsto no art. 9º do Decreto no 20.585, os agentes de fiscalização da Secretaria de Saúde e Vigilância Sanitária deste município ficam autorizados a requisitar apoio da Polícia Militar, se necessário, a fim se fazer cumprir o disposto neste decreto.

Art. 4º. A medida prevista neste Decreto poderá ser reavaliada a qualquer momento, inclusive os prazos fixados em qualquer de seus artigos, de conformidade com o estágio de evolução da Covid-19.

Art. 5º. O descumprimento da medida descrita neste Decreto sujeitará o infrator às penalidades impostas na legislação vigente, notadamente os artigos 268 e 330 do Código Penal.

IBITIAR®

Art. 6°. Ficam inalteradas as medidas descritas no Decreto n° 114/2021,

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Ibitiara/BA, 19 de julho de 2021.

WILSON DOS SANTOS SOUZA

Prefeito

QUINTINO DE SOUZA PEREIRA

Secretário Municipal de Saúde