PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIARA
CNPJ: 13.781.828/0001-76
Decreto nº 10-FINANCEIRO, de 01 de setembro de 2021.
Abre Crédito Suplementar no valor total de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para fins que se especifica e dá outras providências.
O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE IBITIARA, ESTADO DO(A), no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei municipal 222.
DECRETA:
Fica aberto Crédito Suplementar, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:
Dotações Suplementadas
02.03.000
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Manutenção do Piso de Atencão Básica - PAB
3.3.9.0.39.00.00
Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Jurídica 14 Transfer. de Recur. do Sistema Únic 150.000.00 Total do Projeto / Atividade R$ 150.000,00 Total da Unidade R$ 150.000,00 02.04.000 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER Manutenção do FUNDEB - 60% 3.1.9.0.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 18 Transferência FUNDEB - 60% .
650.000,00
Total do Projeto / Atividade R$
650.000,00
Total da Unidade R$
650.000,00
Valor Total Suplementado R$
800.000,00
Artigo 2° - As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar, serão cobertas com recursos de que trata o Artigo 43 parágrafo 1º da Lei Federal N° 4.320/64, Inciso II Inciso: II - Suplementação por excesso de arrecadação.
R$ 800.000,00
Artigo 3° -
Revogadas as disposições em contrário, o presente decreto entra em vigor nesta data.
WILSON DOS SANTOS SOUZA
PREFEITO
CPF: [OCULTADO]