ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIARA
CNPJ: 13.781.828/0001-76
Portaria nº 033/2021, de 22 de outubro de 2021.
Dispõe sobre a revogação de Portaria que concede Licença para Exercício de Mandato Eletivo e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBITIARA, ESTADO DE BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibitiara,
CONSIDERANDO que o servidor Aloísio Pereira Neto encontra-se licenciado para o exercício de mandato eletivo, nos termos do art. 104 e 105 da Lei Municipal n° 044/2007;
CONSIDERANDO que o artigo 106 da Lei n° 044/2007 prevê que "tratando-se de mandato de vereador: a) havendo compatibilidade de horários, perceberá a remuneração de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo";
CONSIDERANDO declaração da Secretaria Municipal de Saúde, na qual está lotado o servidor, de que a escala de trabalho deste é compatível com o exercício de seu cargo de vereador do município,
RESOLVE:
Art. 1°. REVOGAR a Portaria n° 024/2021, de 26 de abril de 2021, que concedeu ao servidor ALOÍSIO PEREIRA NETO, Matrícula n° 100, ocupante do cargo de MOTORISTA, LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO.
Art. 2º. A partir desta data, o servidor deve se apresentar à Secretaria Municipal de Saúde para o regular desenvolvimento de suas atividades.
8 de Novembro de 202
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito de Ibitiara/BA, 22 de outubro de 2021.
WILSON DOS SANTOS SOUZA
Prefeito