O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBITIARA, ESTADO DE BAHIA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO a Lei Municipal 253 de 14 de Dezembro de 2021, que trata da regulamentação do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Ibitiara,

DECRETA:

Art. 1º. Fica regulamentado o FMPIR- Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Ibitiara, administrado pelo Conselho de promoção da Igualdade Racial, destinado ao atendimento das ações de promoção da igualdade racial.

Art. 2°. Fica nomeada como gestora do FMPI – Fundo Municipal - a Srª.

Paula de Souza Silva, inscrita no CPF/MF sob o nº CPF [OCULTADO].

Art. 3°. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial:

I - dotação a ele consignada no orçamento do Município;

Ibitiara 11 de Janeiro de 2022

II - recursos provenientes do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade

Racial – SINAPIR;

III - recursos provenientes do Conselho Nacional de Promoção da

Igualdade Racial – CNPIR;

IV - doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;

V - rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais;

VI - outros recursos que forem destinados;

Art. 4°. O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria

Municipal de Assistência Social, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades previstos no plano de ação e aplicação aprovado pelo Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.

§1°. Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação "Fundo Municipal da Promoção da Igualdade Racial", para movimentação dos recursos financeiros do Fundo.

§2°. A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

§3°. Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social gerir o Fundo

Municipal, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Promoção da

Igualdade Racial:

I - solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal de

Promoção da Igualdade Racial;

II - submeter ao Conselho Municipal demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;

III - assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do

Fundo;

IV - outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.

Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito de Ibitiara/BA, em 11 de janeiro de 2022.

WILSON DOS SANTOS SOUZA

Prefeito