ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIARA
CNPJ: 13.781.828/0001-76
Decreto nº 018-FINANCEIRO, de 01 de dezembro de 2021.
Abre Crédito Suplementar no valor total de 767.000,00( Setecentos e Sessenta e Sete Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências.
O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE IBITIARA, ESTADO DO(A) , no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei municipal 222.
D E C R E T A:
Fica aberto Crédito Suplementar, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:
Dotações Suplementadas
02.04.000 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 2017 Manutenção do FUNDEB - 60% 3.1.9.0.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 18 Transferência FUNDEB - 60% . 519.000,00 3.1.9.0.13.00.00 Obrigações Patronais 18 Transferência FUNDEB - 60% . 248.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 767.000,00 Total da Unidade R$ 767.000,00 Valor Total Suplementado R$ 767.000,00
Artigo 2º - As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar, serão cobertas com recursos de que trata o Artigo 43 parágrafo 1º da Lei Federal Nº 4.320/64, Inciso II.
Inciso: II - Suplementação por excesso de arrecadaç R$ 767.000,00
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, o presente decreto entra em vigor nesta data.
IBITIARA, 01 de dezembro de 2021
WILSON DOS SANTOS SOUZA
PREFEITO
CPF: [OCULTADO]