Portaria nº 007/2022, de 02 de maio de 2022.

Dispõe sobre a concessão de licença-prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBITIARA, ESTADO DE BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibitiara,

CONSIDERANDO o quanto disposto no artigo 107 da Lei Municipal 044/2007;

CONSIDERANDO que a Divisão de Recursos Humanos certificou que o servidor não incide em qualquer das hipóteses de impedimento à concessão de licença-prêmio, previstas no artigo 108 da Lei Municipal nº 044/2007,

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER ao servidor JOSÉ EDIMILSON DE OLIVEIRA, inscrito no CPF/MF sob o nº [OCULTADO], ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, LICENÇA-PRÊMIO INTEGRAL de 03 (três) meses, relativa ao período aquisitivo de 15.09.2009 a 15.09.2014, com fruição no período compreendido entre 03/05/2022 a 02/08/2022.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Nota: Este texto não substitui o original.