Lei Municipal n° 0305/2023, de 20 de dezembro 2023.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Abono Salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBITIARA, ESTADO DA BAHIA, WILSON DOS SANTOS SOUZA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei.

Art. 1°. Fica o município de Ibitiara/BA, através do Poder Executivo, autorizado a conceder, no ano de 2023, abono salarial de incentivo financeiro aos servidores ocupantes de cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, com valor definido conforme repasse do Ministério da Saúde.
Parágrafo único. O abono a que se refere a presente Lei não se incorporará para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores, mas estará sujeito a incidência de obrigações previdenciárias e fiscal.

Art. 2°. O repasse do abono será efetuado em parcela única.

Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão aportadas com recursos do Ministério da Saúde, e correrão à conta de dotações do orçamento vigente.

Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Ibitiara/BA, em 20 de dezembro de 2023.

WILSON DOS SANTOS SOUZA
Prefeito

Nota: Este texto não substitui o original.