ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIARA
CNPJ: 13.781.828/0001-76
Decreto nº 056/2022, de 02 de junho de 2022.
Dispõe sobre a designação do Gestor do Fundo Municipal de Educação, como se indica, e dá outras providências.

O PREFEITO DE IBITIARA, ESTADO DA BAHIA, WILSON DOS SANTOS SOUZA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal,
CONSIDERANDO que a Lei n° 192/2018 de 23 de julho de 2018 instituiu o Fundo Municipal de Educação do Município de Ibitiara-FME, que tem por finalidade propiciar apoio e suporte financeiro à implantação e desenvolvimento de programas e ações na área de Educação;
CONSIDERANDO que a referida Lei em seu art. 6°, será administrado por um gestor a ser designado pelo titular da Secretaria Municipal de Educação,
DECRETA:
Art. 1°. Fica designado, à luz do art. 6°, da Lei n° 192/2018, de 23/07/2018, Secretária Municipal de Educação, a Sra. CELMA ALVES DA SILVA, portadora do RG. n° [OCULTADO], inscrita no CPF/MF sob o n° [OCULTADO], para atuar como Gestora do Fundo Municipal de Educação, inscrito no CNPJ 31.044.588/0001-09.
Art. 2º. Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 02 de junho de 2022.
WILSON DOS SANTOS SOUZA
Prefeito