ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIARA
CNPJ: 13.781.828/0001-76
Portaria nº 017/2022, de 30 de maio de 2022.
Dispõe sobre a concessão de licença-prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBITIARA, ESTADO DE BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibitiara,
CONSIDERANDO o quanto disposto no artigo 107 da Lei Municipal 044/2007;
CONSIDERANDO que a Divisão de Recursos Humanos certificou que o servidor não incide em qualquer das hipóteses de impedimento à concessão de licença-prêmio, previstas no artigo 108 da Lei Municipal n° 044/2007,
RESOLVE:
Art. 1°. CONCEDER à servidora ROSE MARY ASSIS DE OLIVEIRA, inscrita no CPF/MF sob o n° [OCULTADO], ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, LICENÇA-PRÊMIO INTEGRAL de 03 (três) meses, relativa ao período aquisitivo de 23.09.2004 a 23.09.2009, com fruição no período compreendido entre 30/05/2022 a 29/08/2022.
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito de Ibitiara/BA, 30 de maio de 2022.
WILSON DOS SANTOS SOUZA
Prefeito