ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIARA
CNPJ: 13.781.828/0001-76
Portaria nº 019/2022, de 02 de junho de 2022.
Dispõe sobre a concessão de licença-prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE IBITIARA, ESTADO DE BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibitiara,
CONSIDERANDO o quanto disposto no artigo 107 da Lei Municipal 044/2007;
CONSIDERANDO que a Divisão de Recursos Humanos certificou que o servidor não incide em qualquer das hipóteses de impedimento à concessão de licença-prêmio, previstas no artigo 108 da Lei Municipal n° 044/2007,
RESOLVE:
Art. 1°. CONCEDER ao servidor JOSÉ CARLOS OLIVEIRA, inscrito no CPF/MF sob o n° [OCULTADO], ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, LICENÇA-PRÊMIO INTEGRAL de 03 (três) meses, relativa ao período aquisitivo de 17.04.2015 a 17.04.2020, com fruição no período compreendido entre 31/05/2022 a 30/08/2022.
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31.05.2022.
Art. 3°. Ficam revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito de Ibitiara/BA, 02 de junho de 2022.
WILSON DOS SANTOS SOUZA
Prefeito