ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIARA
CNPJ: 13.781.828/0001-76
Portaria nº 024/2022, de 23 de junho de 2022.
Dispõe sobre a concessão de licença-prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBITIARA, ESTADO DE BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibitiara,
CONSIDERANDO o quanto disposto no artigo 107 da Lei Municipal 044/2007;
CONSIDERANDO que a Divisão de Recursos Humanos certificou que o servidor não incide em qualquer das hipóteses de impedimento à concessão de licença-prêmio, previstas no artigo 108 da Lei Municipal n° 044/2007,
RESOLVE:
Art. 1°. CONCEDER ao servidor JOSÉ NILSON GUIMARÃES DE SOUZA, inscrita no CPF/MF sob o n° [OCULTADO], matrícula n° 448, ocupante do cargo de provimento efetivo de Servente, LICENÇA-PRÊMIO INTEGRAL de 03 (três) meses, relativa ao período aquisitivo de 20.02.2012 a 20.02.2017, com fruição no período compreendido entre 01.07.2022 a 30.09.2022.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito de Ibitiara/BA, 23 de junho de 2022.
WILSON DOS SANTOS SOUZA
Prefeito