LEI Nº 0298/2023 de 04 de outubro de 2023.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBITIARA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor total de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais) para cobrir despesas a seguir discriminadas:

02.03.000 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 10.302.033.2071 – Gestão de outros programas do Fundo a Fundo - Atenção Especializada
3.3.9.0.00.00.00 - Aplicações diretas R$ 315.000,00
Fonte de Recurso - 1600000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Art. 2º – O Poder executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos de planejamento – PPA/LOA/LDO, conforme art. 1º.

Art. 3º - As despesas decorrentes da abertura do presente Crédito Especial, serão cobertas com recursos de que trata o Art. 43, da Lei Federal 4.320/64.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de IBITIARA (BA) 04 de outubro de 2023.

Wilson dos Santos Souza
Prefeito Municipal

Nota: Este texto não substitui o original.