O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBITIARA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, considerando que:

CONSIDERANDO a legitimidade e legalidade deste ato, cuja conveniência e oportunidade, constitui critério ditado pelo poder discricionário, utilizado dentro dos permissivos legais;

CONSIDERANDO a ata do CMDCA nº 004 de 13 de de 2022, que trata da convocação da primeira suplente ao cargo de conselheira tutelar;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica, por este ato, convocada para a função de CONSELHEIRA TUTELAR titular a servidora NÚBIA OLIVEIRA SILVA, inscrita no CPF/MF sob o nº [OCULTADO] em função de licença-maternidade concedida à servidora do órgão em questão.

Art. 2º - Este Decreto entra, em vigor da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se, publica-se.

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 01 de Novembro de 2022

Wilson dos Santos Souza

Prefeito Municipal