LEI MUNICIPAL Nº 291/2023
Cria o Conselho Municipal de Esporte neste Município e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBITIARA, ESTADO DA BAHIA, Wilson dos Santos Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
 
Art. 1º – Fica criado no município, nos termos da Lei, o Conselho Municipal de Esportes.
Art. 2º – O Conselho Municipal de Esportes, órgão consultivo do Poder Executivo, tem por finalidade a participação na elaboração de políticas, programas e planos de promoção e incentivo ao esporte como fator de desenvolvimento social.
Art. 3º – Integram, como Membros Natos, o Conselho Municipal de Esportes, representantes especialmente designados pelas respectivas entidades de Classe e órgãos do Poder Político, com mandato de 02 (dois) anos, constituído por:


01 representante da Secretaria de Educação;


01 representante da Secretaria de Saúde;


01 representante da Secretaria de Ação Social;


01 representante de esportes masculino;


01 representante do Centro Multidisciplinar Prof.ª Maria Helena Alves;


01 representante de clubes másters;


01 representante do esporte feminino;


01 representante da Juventude;


01 representante de professores de Educação Física da Rede;


01 representante do Conselho Tutelar;


01 representante da Secretaria de Meio Ambiente;


01 representante do Poder Legislativo;


01 representante do Poder Executivo.


Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
 
Wilson dos Santos Souza
Prefeito Municipal de Ibitiara