O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE IBITIARA CMAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, respaldados pela Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS representado por sua Presidente. a Senhora Juçara Fernandes dos Santos Porto no uso de suas atribuiçõeslegais, vem tornar público, que em Reunião ordinária levada a efeito aos 30 dias do mês de março de dois mil e vinte e três, às 10h:45min, RESOLVE:

Artigo 1º-Aprovar a apresentação do Relatório de Gestão 2022, com as atividades realizadas, quantitativo de público elegivel atendido pelos diversos serviços e programas execução financeira referente ao co-financiamento das 03 esferas de governo, bem comoa análise das metas do PPA atendidas e a atender, conforme parecer do órgão gestor.

Art. 2°- Aprovar a prestação de contas apresentada a este colegiado, com parecer de aprovação total à execução orçamentária e financeira, com destaque para o compromisso de financiamento do FMAS pelo órgão gestor, que garantir melhor estruturação do SUAS local, conforme detalhamento de receita executada conforme dados abaixo:

- despesas com recursos próprios para poliítica de Assistência Social em 2022 RS 1.212.944,89 ( Hum milhão, duzentos e doze mil, novecentos e noventa e quatro reais e oitenta e nove centavos) I despesas com recursos estaduais para política de Assistência Social em 2022 - R$ 68.572.98 ( sessenta e oito mil, quinhentose setenta e dois reais e noventa e oito centavos)

II-despesas com recursos federais para a política de Assistência Social em 2022

- R$ 751.729,14 ( setecentos e cinquenta e um mil, setecentos e vinte e nove reais e quatorze centavos)

Artigo 3º Aprovar o recursos financeiro do PROCAD- Programa de

Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Unico no Sistema Unico da Assistência Social (PROCAD SUAS), o qual tem como objetivo:

I- promover o fortalecimento da capacidade institucional dos municipios, estados e do Distrito Federal para o atendimento do Cadastro Único no SUAS

I- estimular a atualização e regularização dos registros com inconsistências, para que os programas sociais que utilizam o Cadastro Único possam atender a quem mais precisa;

IIl promover, prioritariamente, a inclusão e a atualização cadastral por meio de busca ativa das famílias pertencentes aos Grupos Populacionais Tradicionais e Especificos GPTE, em especial a população em situação de rua, os povos indigenas, as pessoas com deficiência, as pessoas idosas e as crianças em situação de trabalho infantil.

Artigo 4 - Aprovar que o PROCAD - SUAS compreende as seguintes ações e atividades, dentre outras a serem realizadas por nossa municipalidade, em plano de ação posterior Iatualização e regularização dos cadastros unipessoais, que sejam püblico de processos de qualificaçãodo Cadastro Unico, cONSELHo MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL I1 - busca ativa das familias pertencentes aos Grupos Populacionais Tradicionais e Especificos -GPTE, conforme definição prevista no art. 2°, VI, da Portaria MC nº 810, de 14 de setembro de 2022, em especial a população em situação de rua, os povos indigenas, as pessoas com deficiência, as pessoas idosas e as crianças em situação de trabalho infantil.

Parágrafo único. Para a execução das ações previstas nos incisos I e lI, o órgão gestor poderá contratar, disponibilizar e remunerar pessoal, adquirir e alocar bens e serviços que contribuam para o fortalecimento da capacidade institucional de atendimento do público

Artigo 5º - Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Ibitiara, 30 de Março de 2023

Juçara Fernandes dos Santos Porto

Presidente do CMAS Ibitiara