O PREFEITO DE IBITIARA, ESTADO DA BAHIA, WILSON DOS

SANTOS SOUZA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei

Orgânica do Município e a Constituição Federal,

CONSIDERANDO que art. 200 do Código Ambiental do município de

Ibitiara prevê que “as taxas para análises dos processos de licenciamento ambiental podem ser determinadas através de um decreto municipal”,

DECRETA:

Art. 1º. Fica regulamentado o art. 200 do Código Ambiental do município de Ibitiara/BA, ficando fixadas as taxas para análises dos processos de licenciamento ambiental, que passam a contar com os valores descritos no

Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito de Ibitiara/BA, 16 de junho de 2023.

WILSON DOS SANTOS SOUZA

Prefeito

ANEXO ÚNICO

ATO VALOR (R$)

AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL (AA) R$ 1.000,00

DECLARAÇÃO POSITIVA/NEGATIVA DE DÉBITOS R$ 250,00

REVISÃO OU PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE DE CONDICIONANTE (RC) R$ 500,00

30% (TRINTA POR CENTO) DA

REMUNERAÇÃO BÁSICA DA

PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE DE LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO (PPV) RESPECTIVA LICENÇA OU

AUTORIZAÇÃO

REMUNERAÇÃO DOS PROCESSOS

RENOVAÇÃO DA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

CORRESPONDENTES

ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL (ALRS) R$ 1.000,00

TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE R$ 1.000,00

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL (DLA) R$ 250,00

PUBLICAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO R$ 500,00

DECLARAÇAO DE INEXIGIBILIDADE AMBIENTAL R$ 250,00

EMISSÃO 2º VIA DO CERTIFICADO DA LICENÇA AMBIENTAL R$ 50,00

OUTRAS DECLARAÇÕES R$ 500,00

AUTORIZAÇÃO PARA MANEJO DE FAUNA R$ 600,00

UPO A - AGRICULTURA E FLORESTAS

LICENÇA UNIFICADA - LU

CLASSE 1 R$ 2.500,00

LICENÇA UNIFICADA - LU

CLASSE 2 R$ 3.600,00

LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO – LO

CLASSE 3

R$ 6.000,00 R$ 6.000,00 R$ 6.000,00

LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO – LO

CLASSE 4

R$ 9.000,00 R$ 9.000,00 R$ 9.000,00

LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO – LO

CLASSE 5

R$ 18.000,00 R$ 18.000,00 R$ 18.000,00

LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO – LO

CLASSE 6

R$ 36.000,00 R$ 36.000,00 R$ 36.000,00

GRUPO B – MINERAÇÃO

LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO – LO

CLASSE 1

R$ 1.200,00 R$ 1.200,00 R$ 1.200,00

LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO – LO

CLASSE 2

R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00

LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO – LO

CLASSE 3

R$ 9.000,00 R$ 9.000,00 R$ 9.000,00

LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO – LO

CLASSE 4

R$ 18.000,00 R$ 18.000,00 R$ 18.000,00

LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO – LO

CLASSE 5

R$ 36.000,00 R$ 36.000,00 R$ 36.000,00

LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO – LO

CLASSE 6

R$ 55.000,00 R$ 55.000,00 R$ 55.000,00

GRUPO C - INDÚSTRIA

LICENÇA UNIFICADA - LU

CLASSE 1 R$ 2.500,00

LICENÇA UNIFICADA - LU

CLASSE 2 R$ 3.600,00

CLASSE 3 LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 6.000,00 R$ 6.000,00 R$ 6.000,00

LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

CLASSE 4

R$ 9.000,00 R$ 9.000,00 R$ 9.000,00

CLASSE 5 LICENÇA PRÉVIA – LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO – LI LICENÇA DE OPERAÇÃO – LO

(R$18.000) (R$18.000) (R$18.000)

GRUPO D - TRANSPORTE

LICENÇA UNIFICADA - LU

CLASSE 1 R$ 1.500,00

LICENÇA UNIFICADA - LU

CLASSE 2 R$ 2.400,00

LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

CLASSE 3

R$ 5.500,00 R$ 5.500,00 R$ 5.500,00

LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

CLASSE 4

R$ 12.000,00 R$ 12.000,00 R$ 12.000,00

LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

CLASSE 5

R$ 18.000,00 R$ 18.000,00 R$ 18.000,00

LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

CLASSE 6

R$ 36.000,00 R$ 36.000,00 R$ 36.000,00

GRUPO E - SERVIÇOS

LICENÇA UNIFICADA - LU

CLASSE 1 R$ 2.500,00

LICENÇA UNIFICADA - LU

CLASSE 2 R$ 3.500,00

LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

CLASSE 3

R$ 5.500,00 R$ 5.500,00 R$ 5.500,00

LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

CLASSE 4

R$ 8.500,00 R$ 8.500,00 R$ 8.500,00

LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

CLASSE 5

R$ 18.000,00 R$ 18.000,00 R$ 18.000,00

LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

CLASSE 6

R$ 36.000,00 R$ 36.000,00 R$ 36.000,00

GRUPO F - OBRAS CIVIS

LICENÇA UNIFICADA - LU

CLASSE 1 R$ 2.500,00

LICENÇA UNIFICADA - LU

CLASSE 2 R$ 3.500,00

LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

CLASSE 3

R$ 6.000,00 R$ 6.000,00 R$ 6.000,00

LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

CLASSE 4

R$ 9.000,00 R$ 9.000,00 R$ 9.000,00

LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

CLASSE 5

R$ 18.000,00 R$ 18.000,00 R$ 18.000,00

LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

CLASSE 6

R$ 36.000,00 R$ 36.000,00 R$ 36.000,00

GRUPO G - EMPREENDIMENTOS URBANISTICOS, TURISTICOS E DE LAZER

LICENÇA UNIFICADA - LU

CLASSE 1 R$ 2.500,00

LICENÇA UNIFICADA - LU

CLASSE 2 R$ 3.500,00

LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

CLASSE 3

R$ 6.000,00 R$ 6.000,00 R$ 6.000,00

LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

CLASSE 4

R$ 9.000,00 R$ 9.000,00 R$ 9.000,00

LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

CLASSE 5

R$ 18.000,00 R$ 18.000,00 R$ 18.000,00

CLASSE 6 LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 36.000,00 R$ 36.000,00 R$ 36.000,00