O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBITIARA, Federado da Bahia, no uso de uma de suas atribuições legais, constitucionais e amparado pela Lei Orgânica Municipal, que lhe confere i dever de exercer a direção superior da Administração Pública Municipal, dispondo sobre a sua organização e o seu funcionamento, e ainda

CONSIDERANDO que a área medindo 17.00metros ao Norte, 27,30metros ao Leste, 21,00 metros ao Sul e 27,30 metros ao Oeste, ao lado da Quadra Poliesportiva, localizada no Povoado de Vila Nova, Zona Rural do município de Ibitiara, ponto de amarração na coordenad UTM 821592.84 E e 8602298.37N, ZONA 23L é bem de Domínio Público sob jurisdição deste município e independente de registro em cartório, conforme previsto no Código Civil Brasileiro,

Art. 98 e Art. 99.

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarado, nos termos da legislação pátria vigente, o domínio público do imóvel cuja área medindo 17,00metros ao Norte, 27,30metros ao Leste, 21,00 metros ao Sul e 27,30 metros ao Oeste, ao lado da Quadra Poliesportiva, localizada no Povoado de Vila Nova. Zona Rural do município de Ibitiara, ponto de amarração na coordenada UTM 821592.84 E e

8602298.37N, ZONA 23L

Art. 2º - A área ora declarada de domínio público será destinada para construção de Posto de Saúde no Povoado de Vila Nova, Zona Rural do município de Ibitiara conforme planta de localização contida no anexo único. Registra-se, publica-se.

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 10 de agosto de 2023.

Wilson dos Santos Souza

Prefeito