Decreto Nº 014 - Financeiro, de 01 de setembro de 2023.
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIARA
CNPJ: 13.781.828/0001-76
Decreto Nº 014 - Financeiro, de 01 de setembro de 2023.
Abre Crédito Suplementar no valor total de 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências.
O(A) PREFEITO(A), no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei municipal 272 de 28 de novembro de 2022.
D E C R E T A:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Suplementar, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:
Dotações Suplementadas
0203000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2034 GESTÃO DAS AÇÕES DO GRUPO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
3.3.9.0.39.00.00. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
16000000 Transf.SUS-Bl.de Manut.Ações e Serv.Púb.Saúde 600.000,00
Total do Projeto / Atividade R$ 600.000,00
Total da Unidade R$ 600.000,00
Valor Total Suplementado R$ 600.000,00
Artigo 2º -As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar, serão cobertas com recursos de que trata o Artigo 43 parágrafo 1º da Lei Federal Nº 4.320/64, Inciso II.
Inciso: II - Suplementação por excesso de arrecadação R$600.000,00
Artigo 3º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua assinatura, revogada as disposições em contrário.
IBITIARA, 01 de setembro de 2023
WILSON DOS SANTOS SOUZA
PREFEITO
CPF/MF sob o nº [OCULTADO]
CONTROLE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO/CRÉDITO UTILIZADO
| FONTE | Especificação | Valor Estimado | Valor Arrecadado Até o Mês | Excesso | Valor Utilizado - Mês Setembro | Valor Utilizado - Até o Mês | Saldo a Utilizar |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1600000 | Transf.SUS-Bl.de Manut.Ações e Serv.Púb.Saúde | 4.211.680,00 | 5.596.140,98 | 1.384.460,98 | 600.000,00 | 1.300.000,00 | 84.460,98 |
| TOTAL | 4.211.680,00 | 5.596.140,98 | 1.384.460,98 | 600.000,00 | 1.300.000,00 | 84.460,98 | |
Ibitiara - BA, 29 de Setembro de 2023
WILSON DOS SANTOS SOUZA
PREFEITO
Nota: Este texto não substitui o original.
Ficha da Lei
Número: 014
Data: 01/09/2023
Categoria: Decreto
Status: Em vigor
Autor: Wilson dos Santos Souza
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Arquivo Original
Publicação
Publicado em 01/09/2023.