O(A) PREFEITO(A), no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei municipal 296 de 27 de setembro de 2023. D E C R E T A:

Artigo 1º - Fica aberto Crédito Especial, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: Dotações Suplementadas 0203000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2069 Gestão das ações do Fundo a Fundo da Atenção Especializada Piso da enfermagem 3.3.9.0.93.00.00 Indenizações e Restituições | Fonte 16050000 | R$ 125.003,30 Valor Total Suplementado R$ 125.003,30

Artigo 2º - As despesas decorrentes da abertura do presente crédito especial serão cobertas com recursos de que trata o Artigo 43, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, Inciso II. Inciso: II - Crédito Especial por excesso de arrecadação R$ 125.003,30

Artigo 3º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua assinatura, revogada as disposições em contrário. IBITIARA, 02 de outubro de 2023

WILSON DOS SANTOS SOUZA

PREFEITO CPF: [OCULTADO]