PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIARA
Rua João Pessoa, No. 08
Centro
IBITIARA - BA
CNPJ: 13.781.828/0001-76

Decreto Nº 019 - Financeiro04/10/2023
Abre Crédito Especial no valor total de 174.020,00 (Cento e Setenta e Quatro Mil Vinte Reais), para fins que se especifica e dá outras providências.
O(A) PREFEITO(A), no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei municipal 297 de 4 de outubro de 2023.
D E C R E T A:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Especial, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:
Dotações Suplementadas



0204000
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER


2070
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES - LEI PAULO GUSTAVO


3.3.9.0.36.00.00.
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
17150000 Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual
51.000,00


3.3.9.0.39.00.00.
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
17150000 Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual
73.000,00


3.3.9.0.39.00.00.
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
17160000 Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura
50.020,00


Total do Projeto / Atividade R$
174.020,00


Total da Unidade R$
174.020,00


Valor Total Suplementado R$
174.020,00



Artigo 2º - As despesas decorrentes da abertura do presente crédito especial, serão cobertas com recursos de que trata o Artigo 43 parágrafo 1º da Lei Federal Nº 4.320/64, Inciso II.
Inciso: II - Crédito Especial por excesso de arrecadação     R$174.020,00
Artigo 3º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua assinatura, revogada as disposições em contrário.
IBITIARA, 04 de outubro de 2023
WILSON DOS SANTOS SOUZA
PREFEITO
CPF: ***.***.***-**