O PREFEITO MUNICIPAL DE IBITIARA, ESTADO DA BAHIA, usando das suas atribuições legais, amparando nas disposições da Lei Orgânica e demais disposições aplicáveis à espécie;

CONSIDERANDO as orientações do Tribunal de Contas dos Municípios do estado na Bahia quanto à prestação de contas anual dos órgãos da Administração Direta e indireta dos municípios;

CONSIDERANDO a necessidade de atendimento as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade;

CONSIDERANDO a padronização dos procedimentos contábeis pela Secretaria do Tesouro Nacional, STN, através do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP);

CONSIDERANDO o princípio da oportunidade o qual é base indispensável à integridade e á fidedignidade dos processos de reconhecimento, mensuração e evidenciação da informação contábil, dos atos e dos fatos que afetam ou possam afetar o patrimônio da entidade pública;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica constituída a Comissão para apuração dos saldos da dívida ativa com posição em 31.12.2023.

Art. 2º - A Dívida Ativa abrange os créditos a favor da Fazenda Pública, cuja certeza e liquidez foram apuradas, por não terem sido efetivamente recebidos nas datas aprazadas.

Art. 3º - A Comissão a que se refere o art. 1º tem a finalidade de verificar a posição dos valores inseridos em dívida ativa tributária e não tributária, os recebimentos, cancelamentos, prescrições, atualizações e juros, nos moldes da Resolução atualizada n° 1.060/05,e demais atualizações do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia - TCM-BA, que dispõe sobre prestação de contas anual dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município.

Art. 4º - A Comissão de que trata esta portaria será constituída pelos seguintes integrantes:

1 - LÍVIA ALMEIDA SOUZA, matrícula n° 1841 - Presidente;

II - NATÁLIA ODETE SILVA VIEIRA, matrícula nº 444 - Membro;

III - UILCON DANILO DE SOUZA SILVA, matrícula nº - 2085 - Membro

Art. 5º A Comissão para apuração dos saldos da dívida ativa deverá apresentar relatório conclusivo ao Setor de contabilidade em 20 de janeiro de 2024.

Art. 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibitiara em, 13 de novembro de 2023.

Wilson dos Santos Souza

Prefeito Municipal