PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIARA

CNPJ: 13.781.828/0001-76

Decreto nº 026 - Financeiro, de 01 de dezembro de 2023.

Abre Crédito Especial no valor total de R$ 80.900,00 (oitenta mil e novecentos reais), para fins que se especifica e dá outras providências.

O(A) PREFEITO(A), no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei municipal 296 de 27 de setembro de 2023.

DECRETA:

Artigo 1° - Fica aberto Crédito Especial, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:

Dotações Suplementadas 0203000

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2069 Gestão das ações do Fundo a Fundo da Atenção Especializada Piso da enfermagem 16050000 1.3.9.0.93.00.00. Indenizações e Restituiçõe Issistência 1 ceira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para 80.900,00 profissionais da enfermagem. - 2023

Total da Unidade RS

Total do Projeto / Atividade R$ 80.900,00

Valor Total Suplementado R$ 80.900,00 80.900,00 rtigo 2° - As despesas decorrentes da abertura do presente crédito especial, serão cobertas com recursos de que trata o Artigo ‹ arágrafo 1º da Lei Federal N° 4.320/64, Inciso

Inciso: I1- Crédito Especial por excesso de arrecadação

R$80.900,00

Artigo 3° - Este DECRETO entra em vigor na data de sua assinatura, revogada as disposições em contrário.

WILSON DOS SANTOS SOUZA

PREFEITO

1 - N° de : 2023 2997 Saldo a Utilizar 462.461,46 91.183,65 685,10 3.410.479,66 3.964.809,87

DEFEITURA MUNICIFAL JE Valor Utilizado - Até o Mês 1.725.000,00 394.703,30 320.000,00 124.000,00 49.886,74 2.340.090,04 80.900,00 Valor Utilizado - Mês Dezembro/2023 Excesso 485.886,95 3.730,479.66 124.685,10 49.886,74 6.578.399,91 6.399.141,46 2.187.461,46 485.886,95 3.730.479,66 124.685,10 49.886,74l Valor Arrecadado Até o Mês 10.790.079,91

CONTROLE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO/CRÉDITO UTILIZADO Valor Estimado 4.211.680,00 2.820.000,00 7.031.680,00

TOTAL Especificação Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC n° 195/2022 - Art. 5º - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC n° 195/2022 - Art. 8° - Outras TRANSF.de Conv.ou Instr. Congêneres dos Estados Transf.SUS-Bl.de Manut.Ações e Serv.Púb Saúde Demais Setores da Cultura Audiovisual

WILSON DOS SANTOS SOUZA

NORBAL

FONTE 1600000 1605000 1701000 1715000 1716000

PREFEITO

Nota: Este texto não substitui o original.