CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Rua Francisco Castorino de Abreu, S/N, Centro, CEP 46700-000 – Ibitiara/BA
Resolução n° 007 de 27 de dezembro de 2023.
Dispõe sobre a Aprovação de nova programação junto ao sistema SIGTV para o FMAS/Ibitiara para o ano de 2023 e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE IBITIARA – CMAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, respaldados pela Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS representado por sua presidente, a Senhora Juçara Fernandes dos Santos Porto, no uso de suas atribuições legais, vem tornar público, que em Reunião extraordinária levada a efeito aos 27 dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três, às 11h na sede do CRAS, localizado à Rua Francisco Castorino de Abreu
RESOLVE:
Artigo 1° - Aprovar o cadastramento da programação no sistema SIGTV, para incremento temporário do FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇO DO SUAS. Inscrita sob nº 291300220230002, função programática 082445031219G0001 - GND 3, em atendimento às exigências contidas na Portaria MC nº 580, de 31 de dezembro de 2020.
Artigo 2°- O CMAS aprova o pleito acima, dentro do valor cadastrado de R$ 50.000,00 ( cinquenta mil reais) que muito contribuirá com as ações da política de Assistência Social, para ser utilizado dentro de ações de custeio e incremento temporário, conforme deliberações da ata 007/2023.
Artigo 3°- Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ibitiara, 27 de Dezembro de 2023.
