O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBITIARA, ESTADO DE BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibitiara,

CONSIDERANDO a necessidade de instituir Comissão Especial para avaliação de Leilão dos Bens Públicos Inservíveis pertencentes ao Município, com vista a iniciar, acompanhar a fiscalizar o processo de alienação dos referidos bens;

CONSIDERANDO que a Comissão de Leilão deverá ser composta por Servidores Públicos deste Município;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 76 da Lei Federal nº 14.133/2021,

RESOLVE:

Art. 1º. Ficam nomeados os membros da Comissão Especial para Avaliação de Bens Inservíveis/Antieconômicos do Município de Ibitiara/BA, para fins de alienação na modalidade licitatória Leilão Público.

Presidente: MARCO ANTÔNIO PEREIRA, inscrito no CPF sob o nº [OCULTADO]; Membro: LÍVIA ALMEIDA SOUZA, inscrita no CPF sob o nº [OCULTADO]; Membro: TALITA DOS SANTOS SOUZA, inscrita no CPF sob o nº [OCULTADO]; Suplente: CARLOS ARAÚJO DE ALMEIDA, inscrito no CPF sob o nº [OCULTADO];

Art. 2º. A Comissão Especial, ora nomeada em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, realizará as avaliações dos Lotes informados disponibilizados no Edital de Convocação, levando em consideração os valores praticados no mercado de Ibitiara/Ba e Região.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito de Ibitiara/BA, 31 de janeiro de 2024.

WILSON DOS SANTOS SOUZA Prefeito