O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBITIARA, Estado da Bahia, no uso de uma das suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso L do art. 6º, bem como no artigo 8º, § 2º, da Lei 14.133/2021;

CONSIDERANDO que no art. 4º, § 2º do Decreto nº 002/2024, DE 03 DE JANEIRO DE 2024, restou consignado que caberá ao Agente de Contratação ou à Comissão de Contratação, aIém dos procedimentos auxiIiares a que se refere a Lei n. 14.133, de 1° de abriI de 2021, a instrução dos processos de contratação direta nos termos do art. 72 da citada Lei;

CONSIDERANDO que a Comissão de Contratação se apresenta como um conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares;

DECRETA:

Art. 1º- Designar os servidores abaixo para atuar na Comissão de Contratação nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021:

I- NILTON LOPES DE MENEZES SOBRINHO – INSCRITO NO CPF SOB O Nº [OCULTADO]

 II- CELMA ALVES DA SILVA - INSCRITA NO CPF/MF SOB O Nº [OCULTADO]

 III- MARCOS ANTÔNIO PEREIRA, INSCRITO NO CPF/MF SOB O Nº [OCULTADO]

Parágrafo Primeiro. A Comissão de Contratação designada será responsável, entre outras atribuições, pela operacionalização, condução e julgamento dos processos de contratação

direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.

Parágrafo Segundo. A Comissão de Contratação será presidida pelo servidor NILTON LOPES DE MENEZES SOBRINHO – INSCRITO NO CPF SOB O Nº [OCULTADO]

Art. 2º- As designações em epígrafe terão caráter permanente, até que outro ato as modifique ou as revogue.

Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se. Publica-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 01 de março de 2024.

Wilson dos Santos Souza Prefeito