ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIARA
CNPJ: 13.781.828/0001-76
Decreto nº 018/2024, de 18 de março de 2024.
Regulamenta dispositivo da Lei Municipal nº 254/2022 – Código Ambiental, fixando Taxas de Licenciamento Ambiental no âmbito do município de Ibitiara/BA.
O PREFEITO DE IBITIARA, ESTADO DA BAHIA, Wilson dos Santos
Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do
Município e a Constituição Federal,
CONSIDERANDO que art. 200 do Código Ambiental do município de
Ibitiara prevê que as taxas para análises dos processos de licenciamento
ambiental podem ser determinadas através de um decreto municipal,
DECRETA:
Art. 1º. Fica regulamentado o art. 200 do Código Ambiental do município
de Ibitiara/BA, ficando fixadas as taxas para análises dos processos de
licenciamento ambiental, que passam a contar com os valores descritos no
Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogado o Decreto nº 037/2023 e demais disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito de Ibitiara/BA, 18 de março de 2024.
WILSON DOS SANTOS SOUZA
Prefeito
ANEXO ÚNICO
ATO VALOR (R$)
AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL (AA) R$ 1.000,00
DECLARAÇÃO POSITIVA/NEGATIVA DE DÉBITOS R$ 500,00
REVISÃO OU PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE DE CONDICIONANTE (RC) R$ 500,00
30% (TRINTA POR CENTO) DA
REMUNERAÇÃO BÁSICA DA
PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE DE LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO (PPV)
RESPECTIVA LICENÇA OU
AUTORIZAÇÃO
REMUNERAÇÃO DOS PROCESSOS
RENOVAÇÃO DA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
CORRESPONDENTES
ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL (ALRS) R$ 1.000,00
TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE R$ 1.000,00
DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL (DLA) R$ 250,00
PUBLICAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO R$ 500,00
DECLARAÇAO DE INEXIGIBILIDADE AMBIENTAL R$ 250,00
EMISSÃO 2º VIA DO CERTIFICADO DA LICENÇA AMBIENTAL R$ 50,00
OUTRAS DECLARAÇÕES R$ 500,00
AUTORIZAÇÃO PARA MANEJO DE FAUNA R$ 600,00
GRUPO A - AGRICULTURA E FLORESTAS
LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO – LO
CLASSE 1
R$ 350,00 R$ 350,00 R$ 300,00
LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO – LO
CLASSE 2
R$ 400,00 R$ 400,00 R$ 400,00
LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO – LO
CLASSE 3
R$ 3.000,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00
LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO – LO
CLASSE 4
R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00
LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO – LO
CLASSE 5
R$ 10.000,00 R$ 15.000,00 R$ 15.000,00
LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO – LO
CLASSE 6
R$ 30.000,00 R$ 25.000,00 R$ 25.000,00
GRUPO B – MINERAÇÃO
LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO – LO
CLASSE 1
R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 500,00
CLASSE 2 LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO – LO
R$ 750,00 R$ 750,00 R$ 500,00
LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO – LO
CLASSE 3
R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00
LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO – LO
CLASSE 4
R$ 7.000,00 R$ 7.000,00 R$ 7.000,00
LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO – LO
CLASSE 5
R$ 15.000,00 R$ 25.000,00 R$ 25.000,00
LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO – LO
CLASSE 6
R$ 50.000,00 R$ 40.000,00 R$ 40.000,00
GRUPO C – INDUSTRIA
LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO – LO
CLASSE 1
R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 500,00
LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO – LO
CLASSE 2
R$ 750,00 R$ 750,00 R$ 500,00
LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO – LO
CLASSE 3
R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00
LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO – LO
CLASSE 4
R$ 7.000,00 R$ 7.000,00 R$ 7.000,00
LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO – LO
CLASSE 5
R$ 15.000,00 R$ 25.000,00 R$ 25.000,00
LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO – LO
CLASSE 6
R$ 40.000,00 R$ 40.000,00 R$ 40.000,00
GRUPO D – TRANSPOSTE
LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO – LO
CLASSE 1
R$ 350,00 R$ 350,00 R$ 300,00
LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO – LO
CLASSE 2
R$ 400,00 R$ 400,00 R$ 400,00
LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO – LO
CLASSE 3
R$ 3.000,00 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
CLASSE 4 LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO – LO
R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00
LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO – LO
CLASSE 5
R$ 15.000,00 R$ 15.000,00 R$ 15.000,00
LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO – LO
CLASSE 6
R$ 25.000,00 R$ 25.000,00 R$ 25.000,00
GRUPO E – SERVIÇOS
LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO – LO
CLASSE 1
R$ 350,00 R$ 350,00 R$ 300,00
LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO – LO
CLASSE 2
R$ 400,00 R$ 400,00 R$ 400,00
LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO – LO
CLASSE 3
R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00
LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO – LO
CLASSE 4
R$ 3.500,00 R$ 3.500,00 R$ 3.500,00
LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO – LO
CLASSE 5
R$ 10.000,00 R$ 15.000,00 R$ 15.000,00
LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO – LO
CLASSE 6
R$ 25.000,00 R$ 25.000,00 R$ 25.000,00
GRUPO F – OBRAS CIVIS
LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO – LO
CLASSE 1
R$ 350,00 R$ 350,00 R$ 300,00
LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO – LO
CLASSE 2
R$ 400,00 R$ 400,00 R$ 400,00
LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO – LO
CLASSE 3
R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00
LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO – LO
CLASSE 4
R$ 3.500,00 R$ 3.500,00 R$ 3.500,00
LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO – LO
CLASSE 5
R$ 10.000,00 R$ 15.000,00 R$ 15.000,00
LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO – LO
CLASSE 6
R$ 25.000,00 R$ 25.000,00 R$ 25.000,00
GRUPO G –EMPREENDIMENTOS URBANISTICOS, TURISTICOS E DE LAZER
LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO – LO
CLASSE 1
R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 500,00
LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO – LO
CLASSE 2
R$ 750,00 R$ 750,00 R$ 500,00
LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO – LO
CLASSE 3
R$ 4.000,00 R$ 4.000,00 R$ 4.000,00
LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO – LO
CLASSE 4
R$ 6.000,00 R$ 6.000,00 R$ 6.000,00
LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO – LO
CLASSE 5
R$ 10.000,00 R$ 20.000,00 R$ 20.000,00
LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO – LO
CLASSE 6
R$ 30.000,00 R$ 30.000,00 R$ 30.000,00