Lei N° 263/2022 de 02 de JUNHO de 2022.

"ESTA LEI PREVÊ O REGIME DE DIÁRIAS DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBITIARA-BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

CAPÍTULO I
DA INSTITUÇÃO DAS DIÁRIAS

Art. 1° - Fica instituída, na Câmara de Vereadores de Ibitiara, a alteração das diárias dos vereadores e servidores da Câmara Municipal, para o custeio de despesas de viagens fora do município, nos seguintes casos:
I – Para reuniões, previamente marcadas, do Vereador com autoridades do Executivo. Legislativo e Judiciário, Estadual e/ou Federal, para tratar de assuntos de interesse do Legislativo;
II – Para a participação do Vereador em encontros, seminários, cursos, congressos que venham a dar-lhe melhor conhecimento para o perfeito desempenho de seu mandato parlamentar;
III – Para que o Vereador represente o Legislativo Municipal em eventos, por delegação, outorgada pelo Presidente da Câmara Municipal;
IV – Para, por determinação da Presidência, a participação de servidores em cursos, seminários, encontros e congressos, cujo objetivo possa servir para o aprimoramento profissional do Servidor e melhor desempenho de suas funções na Câmara Municipal de Ibitiara;
VI - Para, por determinação da Presidência, o comparecimento de Servidores a órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário, Estadual ou Federal, a fim de representar, prestar serviços ou tomar informações relevantes ao perfeito funcionamento da Câmara Municipal de Ibitiara;
VII - Para que o Servidor represente o Legislativo Municipal, por delegação de competência outorgada pelo Presidente da Câmara Municipal.

CAPÍTULO II
DA CONCESSÃO DAS DIÁRIAS

Art. 2° - Os Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Ibitiara, devidamente autorizado, que se deslocarem de sua sede para qualquer parte do território nacional, em objeto de serviço de interesse do Município e demais casos previstos no artigo anterior, fará jus a percepção de diárias destinadas a indenizar as despesas com alimentação, hotel e deslocamento urbano.

CAPÍTULO III
DO USO DAS DIÁRIAS

Art. 3° - A diária é devida a cada período de vinte e quatro horas de afastamento tomando-se como termo inicial e final a contagem dos dias, respectivamente a hora da partida e da chegada na sede do município.

CAPÍTULO IV
DO PAGAMENTO DAS DIÁRIAS

Art. 4º - As diárias devem ser pagas antes do deslocamento do Vereador ou Servidor.

Art. 5º - Nos casos de emergência, as diárias poderão ser pagas após o início da viagem do Vereador e ou Servidor, mediante justificativa fundamentada e aprovada pelo Presidente.

Art. 6º - Nos casos em que o prazo estabelecido inicialmente para a viagem tiver que ser prorrogado, o Vereador ou Servidor, quando do seu retorno ao Município, poderá solicitar a complementação das diárias recebidas a menor.

Art. 7º - Na hipótese de o Vereador ou Servidor retornar ao Município em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento restituirá as diárias em excesso.

CAPÍTULO V
DO VALOR DAS DIÁRIAS

Art. 8° - O Valor Base das diárias será de:
I. Para o vereador, independente do cargo que ocupa:
a) Região Administrativa: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);
b) Capital: R$ 400,00 (quatrocentos reais);
c) Outros Estados: 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
II. Para os demais servidores:
a) Região Administrativa: R$ 200,00 (duzentos reais);
b) Capital: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais);
c) Outros Estados: R$ 500,00 (quinhentos reais).

CAPÍTULO VIII
DISPOSICÕES FINAIS

Art. 9º - Os valores das diárias constantes nesta Lei serão corrigidos, anualmente, pelo mesmo Índice e data que Fixa a alteração das Remunerações dos Servidores e os Subsídios dos Agentes Políticos Municipais

Art. 20 - Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 67/2009, de 24 de abril de 2009, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson dos Santos Souza -

Prefeito

Nota: Este texto não substitui o original.